| Projeto: |
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PL 145 18/03/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-145/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0145-2009 |
| Promovente: |
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Adolfo Quintas |
| Ementa: |
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ACRESCENTA-SE O § 3º AO ARTIGO 1º DA LEI 11.248 DE 01 DE OUTUBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ATENDIMENTO BANCARIO / ATENDIMENTO DIFERENCIADO / BANCARIO / BANCOS / CAIXA ( PAGAMENTOS ) / CLIENTE / CRIANCA / ESPERA / EXCLUSIVIDADE / FILA / GESTANTE / IDOSO / LEI 11.248/1992 / MAE / PESSOA COM DEFICIENCIA / PREFERENCIA / SENHA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0399-2009
ver documento Econ0523-2009
ver documento Saude0790-2009
ver documento Fin1527-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 18/03/2009 | Encaminhado em 24/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 24/03/2009 | Encaminhado em 08/04/2009 | | CCJ | Recebido em 08/04/2009 | Encaminhado em 05/06/2009 | | ECON | Recebido em 05/06/2009 | Encaminhado em 19/06/2009 | | SAUDE | Recebido em 19/06/2009 | Encaminhado em 03/09/2009 | | FIN | Recebido em 04/09/2009 | Encaminhado em 03/12/2009 | | SGP23 | Recebido em 03/12/2009 | Encaminhado em 09/12/2009 | | SGP21 | Recebido em 10/12/2009 | Encaminhado em 26/08/2014 | | SGP12 | Recebido em 26/08/2014 | Encaminhado em 26/08/2014 | | FIN | Recebido em 26/08/2014 | Encaminhado em 30/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 30/03/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 89, Legislatura 15 em 23/03/2010
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 626/2009 de 28/10/2009 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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